10/06/2013 às 17:01 - Atualizado em 18/02/2016 às 20:47

Lei que determina discriminar custo dos impostos foi prorrogada por 1 ano.

Entenda a Lei que determina discriminar custo dos impostos

As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (10). A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff.

Até a última sexta-feira (7), porém, a regulamentação da medida, com o detalhamento sobre o que deve ser feito pelos comerciantes e prestadores de serviços, ainda não tinha saído.

O Ministério da Justiça confirmou que esta tarefa estava sob a responsabilidade da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Depois, entretanto, informou que o tema estaria na Casa Civil da Presidência da República. A Casa Civil, por sua vez, declarou somente que a lei é clara e que não depende de regulamentação para entrar em vigor.

Lojistas pediram mais tempo

Embora a falta de regulamentação não impeça a lei de vigorar, os lojistas avaliam que a ausência de explicações mais claras por parte do governo, esperadas na regulamentação, deixa dúvidas, principalmente nos pequenos empresários.

"Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As empresas de 'software' não sabem como calcular isso. Eles [governo] precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar", disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior. 

Custos

Para a Fecomércio, o custo de adequação do sistema de automação utilizado pelo empresário não é o mais relevante, e oscilará em função do software utilizado pelo empresário. As adaptações no programa ainda são objeto de muitas discussões e dúvidas pelas empresas de tecnologia, e podem gerar gastos entre R$500,00 a R$2.000,00 com a implementação da melhoria. Contudo, este não é o maior custo, e sim o de interpretação, análise dos tributos e contribuições incidentes e parametrizações, diante do complexo sistema tributário. 

Estas medidas atingem pequenas e médias empresas que hoje representam 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais existentes no país; exigindo assim, deste pequeno empresário, medidas administrativas internas de análise de cada produto comercializado para aplicação da norma; o que representa significativo custo adicional de gestão.

Penalidades

As penalidades pelo descumprimento da norma estão inseridas no art. 5º da Lei 12.741/2012 e ensejará ao infrator às sanções previstas na Lei 8.078/1990 (Normas de Proteção e Defesa do Consumidor), mas precisamente em seu art. 56. Serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica. Entre as penalidades previstas destacam-se: multa, suspensão de fornecimento ou de atividade e cassação de licença do estabelecimento.