19/01/2015 às 08:53 - Atualizado em 03/01/2017 às 08:25

Contribuição Sindical Patronal 2017

- Quem deve pagar a Contribuição Sindical patronal?

 A Contribuição Sindical é devida a todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica.

 

- Por que devo pagar a Contribuição Sindical patronal?

Primeiramente para estar em dia com uma obrigação legal da empresa.O art. 607 da CLT dispõe que para a participação em concorrências públicas ou administrativas (licitações) e para o fornecimento às repartições estatais ou autárquicas, é essencial a apresentação da guia de Contribuição Sindical quitada, tanto dos empregadores como dos empregados. Já o art. 608 da CLT dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical. A fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 7,5657 a 7.565,6943 Ufir, por infração aos dispositivos relativos à Contribuição Sindical, inclusive considerando que 20% é repassado automaticamente para o próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

 

- Empresa não filiada ao sindicato é obrigada a pagar a Contribuição Sindical?

O fato de não se filiar a algum sindicato não isenta as empresas de recolherem contribuições decorrentes de lei e de natureza tributária, como é o caso da contribuição sindical. Para ser associado do sindicato, normalmente se paga, quando instituída, uma mensalidade social ou taxa associativa. Essa, sim, é facultativa e restrita aos associados.

 

- Quais os benefícios de se recolher a Contribuição Sindical?

A empresa estará contribuindo com o fortalecimento da sua categoria econômica; poderá ser mais bem representada perante os órgãos públicos e no meio político; poderá questionar e exigir sua representatividade perante sua entidade sindical nas negociações coletivas e atividades reivindicatórias em geral; valorização da categoria econômica, apoio ao desenvolvimento regional e setorial, programas de defesa comercial etc.